Parlamentares têm prazo para indicar onde aplicarão as emendas individuais

Foto: Ag. CNM

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 está prevista a execução obrigatória das emendas individuais, o chamado Orçamento Impositivo. Por isso, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) determinou que até o dia 10 de fevereiro, deputados e senadores apontem quais serão os Municípios beneficiados com os recursos das emendas.

Governo federal e Parlamento estudam uma forma de operacionalizar o Orçamento Impositivo, mas os congressistas reclamam que não houve tempo suficiente para negociar com os governos municipais o destino das emendas. Os parlamentares querem mais tempo antes da indicação, no entanto, 2014 é um ano eleitoral e, se demorar muito, muitas emendas não poderão ser efetivamente executadas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está atenta a estes entendimentos e alerta os prefeitos para que eles tomem cuidado na execução das emendas individuais e não aumentem ainda mais as despesas de custeio.

Emendas não executadas
No final do ano passado a CNM divulgou estudo especial em relação às emendas parlamentares.  Nele a entidade mostrou que em 10 anos - entre 2002 e 2012 - foram aprovados R$ 132 bilhões em emendas ao Orçamento da União, mas somente R$ 22 bilhões foram executados. A Confederação lamentou também que em média 1.200 Municípios são contemplados e eles são geralmente os grandes centros urbanos e regiões metropolitanas. A grande maioria – os pequenos e médios - não tem acesso a estes recursos.

A posição da CNM é contrária às emendas parlamentares individuais. Para a entidade, a prática “é uma desvirtuação do processo republicano uma vez que o Orçamento deve ser impessoal e atender a todos de forma equânime. A destinação de R$ 14.686 milhões para que cada um dos parlamentares coloque emendas personifica o recurso público”.

 Fonte: Ag. CNM