O
presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acredita que é “flagrantemente
inconstitucional” a emenda de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR),
aprovada na noite desta quinta-feira (9), que proíbe o BNDES de se recusar a
fornecer informações sobre operações de empréstimo com base em sigilo
contratual, incluindo empréstimos para obras no exterior.
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“A emenda
é inconstitucional, porque o sigilo é regulado por lei complementar e nós
estamos debaixo de uma lei ordinária. O relator [Leonardo Quintão (PMDB-MG)],deveria
ter considerado a emenda inconstitucional. O governo vai ter que vetar, até
pela inconstitucionalidade dela”, afirmou.
“O tema
pode ser até bastante interessante e a emenda pode até ser meritória, mas nunca
debaixo de uma lei ordinária. Se queremos discutir a transparência do BNDES,
temos que discutir dentro da lei apropriada e na forma apropriada”,
acrescentou.
As
declarações de Cunha foram dadas à imprensa na noite de quinta, após a
aprovação do texto. Aprovada pelo Plenário por 298 votos a 95, a emenda altera
o texto da Medida Provisória 661/14, que aumenta o limite de descontos
autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos para incluir despesas com
cartão de crédito. A matéria, aprovada na forma de um projeto de lei de
conversão, deve ser votada ainda pelo Senado.
Vitória política
Para o presidente, a aprovação da emenda sobre o sigilo do BNDES foi, porém, “uma vitória política” de quem defendia o tema. “O governo sofreu duas derrotas em dois destaques aqui”, disse Cunha ontem, após a votação. “O governo ainda não está com base organizada e sólida e às vezes está perdendo o controle do processo legislativo, das votações”, completou.
Para o presidente, a aprovação da emenda sobre o sigilo do BNDES foi, porém, “uma vitória política” de quem defendia o tema. “O governo sofreu duas derrotas em dois destaques aqui”, disse Cunha ontem, após a votação. “O governo ainda não está com base organizada e sólida e às vezes está perdendo o controle do processo legislativo, das votações”, completou.
Íntegra
da proposta:
Fonte: Ag Notícias da Câmara - Foto: sindcepef
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