Foto: Pref. Criciuma-Sc
Foi
aprovado Projeto de Lei do Senado (PLS) 243/2010 que torna crime hediondo a
exploração sexual de crianças e adolescentes. A votação ocorreu na tarde desta
quarta-feira, 12 de fevereiro, pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa
(CCJ) da Casa. Por unânimidade, o colegiado decidiu endurecer as regras contra
quem pratica este tipo de crime.
Quando
um crime é considerado hediondo, o acusado perde alguns benefícios previsto em
lei. Ao responder por um crime desta categoria, não é permitida a anistia, graça
ou indulto; pagamento de fianças; o regime fechado deve ser para o início da
pena; a progressão de regime de cumprimento de pena é mais demorada; e a prisão
temporária terá prazo de 30 dias, renováveis por igual período - tempo maior do
que em outros crimes.
Com
este PLS, a exploração sexual de crianças e adolescentes passa, portanto, a
compor a Lei dos Crimes Hediondos, editada em 1990. É relevante destacar que as
penalidades continuam as mesmas, apenas os benefícios são perdidos. Quem comete
exploração sexual tem pena fixada de quatro a 10 anos de prisão e quando o
objetivo é obter vantagem econômica, fica estabelecido também o pagamento de
multa.
Tramitação
O PLS tramita em conclusão terminativa nas Comissão, portanto não deverá ir a Plenário a não ser que algum senador faça o requerimento. Se isso não acontecer, a proposta segue diretamente para aval dos deputados, na Câmara.
O PLS tramita em conclusão terminativa nas Comissão, portanto não deverá ir a Plenário a não ser que algum senador faça o requerimento. Se isso não acontecer, a proposta segue diretamente para aval dos deputados, na Câmara.
Fonte: ABr
