Foto: Câm. Capinzal
O
ano de 2014 será marcado pela utilização da Lei da Ficha Limpa (Lei
Complementar 135/2010) em uma eleição geral. A lei foi resultado de grande
mobilização popular após receber assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros.
Sancionada em 4 de junho de 2010, ela fortaleceu as punições aos cidadãos e
candidatos que burlam a lisura e a ética das eleições ou que tenham
determinadas condenações na esfera eleitoral, administrativa ou criminal.
São
14 hipóteses de inelegibilidades que sujeitam os infratores a oito anos de
afastamento das urnas como candidatos.Apesar da Lei da Ficha Limpa vigorar
desde 7 de junho de 2010, ela somente passou a ser aplicada nas eleições
municipais de 2012.
Fonte: Agência CNM, com informação do TSE
