Apoio do Paraná para escolas de Apaes vira lei pioneira no País

Foto: Rogério Machado\ SEDS

O governador Beto Richa sancionou a lei que institui o programa Todos Iguais Pela Educação, que torna obrigatório que as escolas básicas de Educação Especial tenham os mesmos direitos e recursos que o governo destina às escolas da rede estadual de ensino. A lei foi proposta pelo próprio governador e é pioneira no Brasil.
Sancionada no dia 12 de agosto, a lei 17.656/2013 formaliza e torna permanente uma prática que já vinha acontecendo desde o início deste ano, quando as escolas de Educação Especial, mantidas por Apaes e outras instituições, passaram a integrar a rede pública.

“Com a lei, essa prática passa a se configurar como política pública, ela institucionaliza o tratamento igualitário”, afirma o governador Beto Richa. “Isso quer dizer que as escolas de Educação Especial não ficarão mais dependentes da vontade dos governantes para terem o apoio do governo”, diz Richa.

Comissão do Senado rejeita proposta que inclui políticos na malha fina da Receita Federal

Foto: macacoevoluido.com

 

Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou hoje (13) proposta que previa a inclusão automática de políticos com mandato eletivo na malha fina da Receita Federal.

A proposta do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) queria fiscalização mais rigorosa para as informações da declaração de Imposto de Renda de políticos.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) observou que seria “bom para a opinião pública” votar a proposta que “pede que nossas vidas sejam mais fiscalizadas”. Mas 12 senadores se mostraram contrários à proposta, enquanto três votaram favoravelmente.

Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta dava tratamento diferenciado para os políticos, “ferindo o direito de igualdade”. A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que a considerou inconstitucional. Na CAE, a proposta tinha caráter terminativo (não precisava passar pelo plenário da Casa).

Fonte: ABr



Estado renegociará dívida da casa própria de mutuários da Cohapar

Foto: Arnaldo Alves \ ANPr

 

O governador Beto Richa assinou nesta segunda-feira (12), no Palácio Iguaçu, em Curitiba, um convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério Público e Defensoria Pública, que permitirá a mutuários inadimplentes da Cohapar regularizarem a situação de seus imóveis. Com o convênio, será colocado em prática o Programa de Recuperação de Crédito, que foi instituído pela Lei 17.627, de 17 de julho de 2013.

O objetivo é atender 26 mil famílias que possuem mais de três prestações do financiamento da casa própria em atraso, uma forma de afastar o risco de elas perderem seus imóveis. O total da dívida é de R$ 142 milhões. O programa prevê isenção de até 100% de juros de mora e multa.

“Trata-se de uma política pública que beneficia a população mais pobre, que não tem condições de pagar pela sua propriedade por diversos fatores, como desemprego e parcelas altas”, disse o governador. “É mais uma demonstração que investir em habitação é uma prioridade da nossa gestão”, afirmou Richa. Os financiamentos são feitos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e administrados pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).