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Brasília – O jurista Sepúlveda Pertence afirmou hoje (8) que o acordo
firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a empresa privada de proteção
ao crédito Serasa Experian para que a corte disponibilize dados dos eleitores
brasileiros é “contra a tradição do tribunal”. Ex-presidente do Supremo
Tribunal Federal e do Conselho de Ética da Presidência da República, Pertence
presidiu duas vezes o TSE.
Pertence relatou que, nos dois períodos em que
ocupou a presidência do TSE recebeu pedidos de algumas instituições para
fornecer informação dos eleitores e negou todos eles. Segundo o ex-ministro,
entre as instituições que fizeram a solicitação estavam a Receita Federal e
Polícia Federal, e negou as solicitações.
“Sempre partimos do princípio de que ninguém será
objeto de punição ou de incômodos por ser eleitor. Fiquei muito satisfeito de
ver que a presidenta do TSE, ministra Cármen Lúcia, ontem [8] mesmo, posicionou-se
contra o acordo”, disse Pertence, após participar da cerimônia
de abertura do 1° Congresso Pensar o Ministério Público Federal.
O acordo entre o TSE e o Serasa foi assinado pela
então corregedora-geral de Justiça, Nancy Andrighi, e foi mantido pela atual
titual da corregedoria, Laurita Vaz. De acordo com as regras internas do TSE, a
corregedoria tem autonomia sobre os dados dos eleitores e, por isso, o assunto
não foi levado ao conhecimento dos outros ministros. Ontem, a ministra Cármen
Lúcia manifestou-se favorável à
suspensão do acordo e à discussão do assunto pelo plenário da
corte.
Segundo o acordo, publicado no Diário Oficial da
União do dia 23 de julho, a Corregedoria do TSE entrega ao Serasa dados
como o nome dos eleitores, o número e a situação da inscrição eleitoral, além
de informações sobre eventuais óbitos. A contrapartida do Serasa no acordo é
fornecer certificados digitais ao TSE, que permitem consulta identificada em
processos por pessoas previamente cadastradas.
Fonte: ABr
