A Comissão de
Constituição e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira,
por 42 votos a 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
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Antes, havia sido
rejeitado o relatório do Dep. Luiz Couto(PT-PB), que era contrário à proposta.
Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétra da Constituição, o que a
torna inconstitucional.
No parecer, Marcos
Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que
jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Já o deputado Alessandro
Molon(PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema
falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolecentes que a sociedade quer
supostamente recuperar. È um contracenso”.
TRAMITAÇÃO
No exame da admissibilidade,
a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica
legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar
o conteúdo da proposta.
A comissão
especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer,depois, a
PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos. Para ser aprovada, precisa
de pelo menos 308 votos (3\5 dos deputados) em cada uma das votações. Após
aprovada seguirá para o Senado, que também será analisada por uma Comisão de
Constituição e justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada
novamente em dois turnos.
Se o Senado
aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da
Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser
votado novamente.
Fonte: ABr - Foto: camaraleg
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