A aprovação do chamado Orçamento
Impositivo pode prejudicar a Saúde Pública e a Confederação Nacional de
Municípios (CNM) explica por quê. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
prevê a aplicação obrigatória das emendas parlamentares que foi aprovada pelo
Plenário da Câmara dos Deputados e deve ser promulgada em breve pelo Congresso
Nacional. Nela está prevista uma nova regulamentação para o financiamento do
setor por parte da União.
O Orçamento Impositivo prevê uma
ampliação progressiva dos recursos nos cinco anos seguintes ao da promulgação.
Dessa forma, no primeiro ano, o governo federal deve aplicar em Saúde 13,2% da
Receita Corrente Líquida; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no
quarto ano, 14,5%; e, no quinto ano em diante, 15%.
Com as regras do Orçamento
Impositivo, o financiamento aprovado por meio da Emenda Constitucional 29/2000,
regulamentada pela Lei Complementar 141/2013, será alterado. A EC 29 determina
que os Municípios apliquem no mínimo 15% da receita no setor, os Estados 12% e
a União aplicava o valor do orçamento do Ministério da Saúde, do ano anterior,
mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) nominal dos dois últimos anos.
A PEC do
Orçamento Impositivo determina ainda que o total das emendas para a Saúde seja
computado para o total a ser aplicado pela nova norma. Assim, a União poderá
também somar os valores repassados dos royalties de petróleo e
gás natural, da Lei 12.858/2013, para o setor. Isso pode configurar somente uma
troca de fonte de recursos e não novos recursos para a Saúde Pública adverte a
CNM.
Saúde +10
A Saúde Pública ganharia muito mais se o Congresso Nacional tivesse aprovado um projeto de iniciativa popular apresentado com mais de dois milhões de assinaturas. O Saúde+10 prevê um aporte de recursos de 10% da Receita Bruta da União, o que dá uma enorme diferença em relação ao Orçamento Impositivo, destaca o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski. “Se tivesse sido aprovado o percentual de 10% das receitas da União para o financiamento da Saúde quando foi aprovada a EC 29, os recursos somente por parte da União seriam R$ 746 bilhões a mais do valor que foi aplicado. Portanto, o setor perdeu todo esse montante”, concluiu Ziulkoski
A Saúde Pública ganharia muito mais se o Congresso Nacional tivesse aprovado um projeto de iniciativa popular apresentado com mais de dois milhões de assinaturas. O Saúde+10 prevê um aporte de recursos de 10% da Receita Bruta da União, o que dá uma enorme diferença em relação ao Orçamento Impositivo, destaca o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski. “Se tivesse sido aprovado o percentual de 10% das receitas da União para o financiamento da Saúde quando foi aprovada a EC 29, os recursos somente por parte da União seriam R$ 746 bilhões a mais do valor que foi aplicado. Portanto, o setor perdeu todo esse montante”, concluiu Ziulkoski
Como a União aplicou menos do que
poderia, coube aos Municípios investirem em Saúde. Os entes municipais gastaram
acima dos 15% previstos na Constituição Federal. A média de aplicação está em
torno de 20% a 21%. Alguns aplicam até mais de 30% nesta área. “Há um problema
real de falta de recursos financeiros para atender a enorme demanda da
sociedade, e o ente mais fraco, que é o Município, acaba arcando com a
manutenção do sistema”, ressalta o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
Entre 2000 e 2011, os governos
municipais aplicaram acima dos 15% constitucionais, mais de R$ 130 bilhões.
“Esses recursos fizeram muita falta nas outras áreas, e também não foram
suficientes para financiar uma Saúde de qualidade”, reforça. A CNM lembra que,
como o Orçamento de 2015 ainda não foi aprovado, não há como saber se esta
regra de transição terá menos ou mais recursos para a Saúde. Mas, é certo de
que as regras do Orçamento Impositivo representam bem menos do que os 10% da
Receita Bruta da União.
Críticas
às emendas parlamentares
A PEC do Orçamento Impositivo é vista pelo Congresso como uma alternativa à baixa execução das emendas parlamentares. Por isso, torná-las obrigatórias seria o melhor caminho na opinião de deputados e senadores. A proposta diz o seguinte: as emendas individuais podem somar até o limite de 1,2% da RLC da União do ano anterior. Deste montante, 50% devem ser destinadas à Saúde e os outros 50% as demais áreas. O governo federal tem o dever de executar todas as emendas aprovadas, e se não as fizer, necessita apresentar ao Congresso os motivos. O parlamentar terá um novo prazo para remanejar a emenda para outra localidade e ou outra ação.
A PEC do Orçamento Impositivo é vista pelo Congresso como uma alternativa à baixa execução das emendas parlamentares. Por isso, torná-las obrigatórias seria o melhor caminho na opinião de deputados e senadores. A proposta diz o seguinte: as emendas individuais podem somar até o limite de 1,2% da RLC da União do ano anterior. Deste montante, 50% devem ser destinadas à Saúde e os outros 50% as demais áreas. O governo federal tem o dever de executar todas as emendas aprovadas, e se não as fizer, necessita apresentar ao Congresso os motivos. O parlamentar terá um novo prazo para remanejar a emenda para outra localidade e ou outra ação.
Mesmo com as boas intenções por
parte dos deputados e senadores, a CNM é contrária às emendas parlamentares
individuais. Paulo Ziulkoski explica que o Orçamento Geral da União (OGU) deve
ser republicado e impessoal, e a vinculação destes recursos na mão de
parlamentares contrariam estes preceitos. Para comprovar esta afirmação, a CNM
produziu estudos. Em 10 anos, de 2002 a 2012, foram aprovados mais de R$ 132
bilhões em emendas parlamentares. No entanto, somente R$ 22 bilhões foram
efetivamente executados neste período. “A cada dez emendas, menos de duas são
pagas”, lamenta o presidente da CNM.
Por causa da crise financeira
cada vez mais aguda, muitos gestores municipais vêem nas emendas a única
maneira de fazer alguns investimentos no Município. O problema é que isso não
tem a efetividade esperada, e a maioria destas emendas ficam inscritas nos
chamados Restos a Pagar (RAPs). Elas se tornam uma verdadeira novela para serem
liberadas e executadas. E ao invés de ajudar, são um problema ainda mais grave
para as administrações municipais.
Fonte: Ag. CNM
