Foto: CNM
Os
novos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ainda para o ano de 2013,
foram divulgados. Além dos valores, a Portaria 16/20136 – publicada no dia 18
de dezembro –altera as Portarias 1.496/2012 e 4/2013 e causa alteração na
complementação da União ao Fundo.
Com
a publicação da nova portaria, a estimativa da receita total do Fundeb deste
ano reduziu de R$ 116,7 bilhões para R$ 111,1 bilhões. Consequentemente,
reduziu a complementação da União ao Fundo de R$ 10,7 bilhões para R$ 10,2
bilhões e o valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino
fundamental urbano de R$ 2.221,73 para R$ 2.022,51.
Além
da queda na receita, essa redução do valor aluno/ano também resulta da
retificação, por decisão judicial, das matrículas do Município de João Dourado
no Estado da Bahia.
Apenas
nove Estados recebem a complementação. São eles: Alagoas, Amazonas, Bahia,
Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
A
Lei 11.494/2007 – que regulamenta o Fundeb - determina que no mínimo 85% da
complementação sejam repassados até 31 de dezembro de cada ano. Os valores a
serem repassados são calculados com base nas estimativas das receitas do Fundo.
Já, os 15% restantes devem ser depositados em janeiro de 2014 para
integralização da complementação dos recursos federais aos Fundos desses nove
Estados.
Estimativas
No entanto, a área técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece: como o governo federal divulgou três estimativas de receita do Fundo em 2013, em decorrência do comportamento da arrecadação tributária, os Municípios receberão em janeiro de 2014 o repasse para integralização. Isso, calculado sobre o novo valor estimado, a mais em relação à estimativa anterior para os Estados de Alagoas e Paraíba e a menos para as demais sete Unidades Federadas: Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco e Piauí.
No entanto, a área técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece: como o governo federal divulgou três estimativas de receita do Fundo em 2013, em decorrência do comportamento da arrecadação tributária, os Municípios receberão em janeiro de 2014 o repasse para integralização. Isso, calculado sobre o novo valor estimado, a mais em relação à estimativa anterior para os Estados de Alagoas e Paraíba e a menos para as demais sete Unidades Federadas: Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco e Piauí.
No
entanto, como em 2013 tive três estimativas por conta do comportamento da
receita, os Municípios não receberão os 15% em janeiro, mas receberão o
porcentual que faltou para integralizar a complementação desse ano – que é
depositada em janeiro para cada Estado.
Reivindicação
A CNM também aproveita a divulgação dos valores da complementação para chamar atenção a uma importante reivindicação do movimento municipalista: a data dos repasses. A entidade reivindica que eles sejam realizados, conforme prevê a Lei do Fundeb. Se o repasse ocorrer até o último dia útil de cada mês, será possível o cumprimento dos planejamentos municipais. E também evitar os atrasos, como os que ocorrerem desde 2011.
A CNM também aproveita a divulgação dos valores da complementação para chamar atenção a uma importante reivindicação do movimento municipalista: a data dos repasses. A entidade reivindica que eles sejam realizados, conforme prevê a Lei do Fundeb. Se o repasse ocorrer até o último dia útil de cada mês, será possível o cumprimento dos planejamentos municipais. E também evitar os atrasos, como os que ocorrerem desde 2011.
Fonte:
CNM
