Foto: Congresso
Brasília
- A limitação do acesso às dependências da Câmara dos Deputados pelo presidente
da instituição, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi tomada após análise da
segurança da Casa para evitar colocar a vida de pessoas em risco em caso de
superlotação. A medida desagradou inúmeros manifestantes que usam o espaço para
pressionar os deputados a votar propostas de seu interesse.
Cientistas políticos consultados pela Agência Brasil divergiram
sobre a necessidade da medida. Para o advogado especialista em direito
eleitoral Flávio Britto, a limitação é autoritária e ilegal. O professor e
pesquisador da Universidade de Brasília (UnB) Antônio Flávio Testa acha que a
medida preserva a democracia na medida em que impõe regras para as
manifestações populares.
“As medidas são extremamente arbitrárias. Até porque o argumento do
presidente Henrique Eduardo Alves de que está fazendo isso porque não tem
habite-se [autorização para o início da utilização efetiva de construções] é
contraditório. Porque se não tem habite-se não pode ter nenhuma pessoa lá
dentro. Como o presidente da Câmara fala isso? Nem ele poderia dar expediente
no prédio”, lembrou Britto.
A limitação de pessoas é ilegal, na avaliação do especialista. “Como
será feito um processo seletivo de entrada? Se chega um determinado deputado
com uma pessoa, ela vai ser impedida de entrar? Isso é balela. É uma
discriminação dos brasileiros e não está certo isso”, argumentou. Para Britto,
eventuais manifestações violentas não justificam a limitação. Nesses casos,
acrescentou, a Casa deve garantir a ordem.
Antônio Flávio Testa ponderou que as medidas foram tomadas visando à
segurança e preservação do patrimônio público. “Do ponto de vista da
instituição, ela deve preservar o patrimônio público e é cobrada por isso”.
Segundo ele, apesar de ser considerada a “Casa do Povo”, há necessidade de
impor limites.
“Quando o MLST [Movimento de Libertação dos Sem Terra] invadiu a Casa e
quebrou tudo, ficou muito ruim para a instituição. Esse tipo de ação leva a
adoção de medidas gerenciais”, frisou Testa. Para ele, limitar o acesso das
pessoas às dependências da Câmara não fere a democracia.
“Os movimentos sociais organizados têm todo o direito de fazer sua
manifestação livremente, mas no espaço público, onde não há controle. A Câmara
e o Senado são vistos como Casa do Povo, mas elas têm regras. O cidadão tem
direito de participar, mas dentro das regras. Do ponto de vista da democracia,
não vejo algo ruim. Na democracia é preciso ter organização. Não podemos ter o
caos, a baderna, como temos visto”, acrescentou.
Logo após aprovação do ato da Mesa Diretora que impôs o limite de 1.770
pessoas por dia na Câmara, Henrique Alves justificou a medida como de
segurança. Segundo ele, a decisão foi referendada pela maioria dos líderes
partidários. Apenas Ivan Valente, líder do PSOL, manifestou-se contrariamente.
“Estamos corrigindo a situação agora para garantir a segurança das
pessoas. Antes, eram permitidas até 400 pessoas nas galerias, mas, com o ato da
Mesa, agora só serão permitidas 200”, informou Alves. “Não se trata só da
segurança dos parlamentares, mas das pessoas que transitam na Casa”, reforçou.
Fonte: ABr
