A parceria entre Prefeitura, Câmara e
conselho de desenvolvimento resultou na aprovação da lei que possibilita a
subdivisão de terreno, beneficiando e democratizando a ocupação do solo do
município.
Foi aprovado na segunda-feira (4), o projeto de
Lei Complementar nº 17/2013, que legaliza a subdivisão de terrenos no
município. O procurador jurídico da prefeitura, Renato Borba, explica
que de acordo com o Plano Diretor Municipal de 2008, os terrenos
localizados nas zonas residenciais devem ter dimensão entre 250 e 300m². Não
era autorizada a subdivisão em lotes menores, como os lotes de 150m², prática
comum nos últimos anos.
Em janeiro
de 2013, foram convocados membros da sociedade civil para compor o Conselho de
Desenvolvimento Municipal, em fevereiro os membros deliberaram e aprovaram
a alteração da lei. O projeto foi encaminhado para o legislativo, que aprovou o
projeto, sancionado posteriormente pelo prefeito.
Ainda de
acordo com Borba, com a edição da nova lei é possível a subdivisão de lotes com
dimensão mínima de 150m² (nos bairros); as subdivisões na área central devem
ser analisadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. Ficam mantidas as
testadas mínimas de 6 metros lineares nos bairros, para terrenos com áreas de
150m².
Segundo o
procurador, outra mudança significativa, é o fato de que a subdivisão não está
condicionada à aprovação de um projeto arquitetônico para edificação futura,
como era exigida pelo setor de aprovação de projetos da Prefeitura.
Para o
prefeito, a lei vem apenas para regularizar e ordenar uma situação há anos
desassistida pelo governo municipal, e afirma: “Estamos colocando a casa em
ordem, para que Mandaguari possa crescer e desenvolver com responsabilidade e
igualdade”.
