O presidente do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Artagão de Mattos
Leão, informou na terça-feira (29), que poderá determinar auditorias in locoem municípios cujos ex-gestores
entregaram a administração, em 1º de janeiro, com irregularidades que
configuram afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Artagão assumiu a
presidência do TCE em 17 de janeiro, para o biênio 2013-2014.
A medida complementa a decisão, anunciada
pelo novo presidente na semana passada, de que esses munícipios terão
prioridade na análise das contas de 2012 pela Diretoria de Contas Municipais. O
prazo final para o envio das contas do exercício passado é 31 de março.
Entre
as principais afrontas à LRF deixadas por alguns ex-prefeitos estão dívidas sem
recursos em caixa para sua quitação, atraso no pagamento do funcionalismo,
interrupção de serviços básicos e sucateamento da frota de veículos.
"Dependo da gravidade do caso poderemos instalar auditorias antes do
julgamento regular da conta", aponta Artagão.
No
âmbito do TCE, os gestores que desrespeitam a LRF estão sujeitos à desaprovação
das contas, a aplicação de multas, a devolução de recursos e o impedimento de
obtenção de certidão liberatória - documento essencial à entrada de novos
recursos por meio de convênios, auxílios e subvenções. Na esfera judicial,
podem responder pelo crime de improbidade administrativa.
O
presidente destacou que o objetivo do Tribunal é fazer com que o dinheiro
público seja bem aplicado. Como exemplo, citou que, apenas em 2012, R$ 3,8
milhões retornaram aos cofres públicos em decorrência de decisões do TCE pela
devolução de dinheiro por gestores paranaenses. O volume de recursos resultantes
de multas administrativas e multas por infração fiscal aplicadas pela corte e
pagas ao Tesouro Estadual somou, no mesmo período, R$ 233 mil. "Esses
números são prova da obediência às decisões do Tribunal",
Destaca o presidente.
Fonte: TCE/PR
- Diretoria de Comunicação
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